Procedimentos na Submissão do Ficheiro SAF-T

Procedimentos na Submissão do Ficheiro SAF-T

EA Brief Fiscal

10 Julho, 2020

Foi aprovado, em Conselho de Ministros de 9 de julho de 2020, o Decreto-Lei que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.

Neste diploma estabelece-se o procedimento relativo ao mecanismo de descaracterização de dados, o qual permite aos contribuintes excluir o acesso aos campos de dados do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao âmbito e objeto do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro.

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