Procedimento de Atribuição do Benefício Ligado a Rendas Acessíveis

Procedimento de Atribuição do Benefício Ligado a Rendas Acessíveis

Foi publicada a Portaria n.º 166/2020, de 8 de julho, que regulamenta o procedimento de atribuição da isenção de tributação em IRS e em IRC, pelo período de duração dos respetivos contratos, dos rendimentos prediais obtidos no âmbito dos programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis (beneficio previsto nos números 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais).

O diploma determina os procedimentos a observar, designadamente pelos municípios que pretendam ver reconhecido o benefício em causa.

Vasco Simões

Vasco Simões

Advogado

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