Prize Payment in Kind – Activity in Portugal in LPS Regime

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“Se, relativamente a seguradores com sede em Portugal ou estabelecidos em território português, a questão poderá ser discutível, já não o será, no nosso entendimento, no que respeita a seguradores registados noutros Estados-Membros que actuam em Portugal ao abrigo do regime da livre prestação de serviços”

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Luís Almeida Carneiro

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