Possibilidade de Regularização Extraordinária de Planos de Flexibilização Pendentes – IVA
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01 Outubro, 2021Vem, o Despacho nº 315/2021-XXII, de 28 de setembro de 2021, determinar que seja possível regularizar de forma extraordinária os processos de adesão a planos de flexibilização pendentes mediante a certificação por Contabilista Certificado quanto à classificação como micro, pequena ou média empresa a realizar até ao dia 1 de outubro, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
