Possibilidade de Regularização Extraordinária de Planos de Flexibilização Pendentes – IVA

Possibilidade de Regularização Extraordinária de Planos de Flexibilização Pendentes – IVA

Vem, o Despacho nº 315/2021-XXII, de 28 de setembro de 2021, determinar que seja possível regularizar de forma extraordinária os processos de adesão a planos de flexibilização pendentes mediante a certificação por Contabilista Certificado quanto à classificação como micro, pequena ou média empresa a realizar até ao dia 1 de outubro, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Elsa Rodrigues

Elsa Rodrigues

Sócia Fundadora/Advogada

Contacto