Planos Prestacionais para Dividas Tributárias

Planos Prestacionais para Dividas Tributárias

O Despacho 174/2021-XXII de 31 de maio, determina que a retoma do pagamento de planos prestacionais para dividas tributárias em execução fiscal aprovados antes de 1 de janeiro de 2021, possa ocorrer até ao final do mês de junho de 2021, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.