Planos de Pensões e Planos de Benefícios de Saúde Financiados por Fundos de Pensões

Planos de Pensões e Planos de Benefícios de Saúde Financiados por Fundos de Pensões

A ASF, após proceder à respectiva Consulta Pública, aprovou a Norma Regulamentar n.º 12/2023-R, de 12 de dezembro, que procede à alteração da Norma Regulamentar n.º 8/2021, de 16 de novembro, que estabelece as regras para o cálculo do valor mínimo das responsabilidades decorrentes dos planos de pensões de benefício definido e dos planos de benefícios de saúde financiados por fundos de pensões.

A este respeito cumpre destacar que o valor mínimo das responsabilidades deverá ser calculado mediante a aplicação da tábua de mortalidade TV 88/90 e da taxa de juro apurada através da soma das seguintes parcelas, não podendo ser inferior a 2,5%:

  • Taxa de juro sem risco à data de referência de avaliação das responsabilidades, para a moeda Euro e maturidade de 15 anos, sujeita ao ajustamento de volatilidade para a moeda Euro, publicada pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) de acordo com o artigo 77.º-E da Directiva Solvência II;

 

  • 1,3%.

 

A Norma Regulamentar n.º 12/2023-R, de 12 de dezembro, entrou em vigor no dia 13 de dezembro e pode ser consultada aqui.

Leonor Futscher de Deus

Leonor Futscher de Deus

Advogada

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