PBCFT / Activos virtuais

PBCFT / Activos virtuais

O Banco de Portugal, no seguimento da realização de consulta pública, publicou o Aviso n.º 1/2023 (“Aviso”) que estabelece e regulamenta as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspectos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito de actividades económicas com activos virtuais.

O Aviso prevê uma série de deveres de diligência, relativos ao controlo interno das referidas entidades, bem como medidas para mitigar os riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, enumerando factores inerentes ao cliente ou à localização geográfica dos intervenientes das transacções, que possam constituir situações indicativas de risco.

O Aviso entra em vigor no dia 15 de Julho de 2023 e está disponível aqui.

filipe ravara

Filipe Ravara

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