PBCFT / Activos virtuais
EA BriefFinanceiro
27 Janeiro, 2023O Banco de Portugal, no seguimento da realização de consulta pública, publicou o Aviso n.º 1/2023 (“Aviso”) que estabelece e regulamenta as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspectos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito de actividades económicas com activos virtuais.
O Aviso prevê uma série de deveres de diligência, relativos ao controlo interno das referidas entidades, bem como medidas para mitigar os riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, enumerando factores inerentes ao cliente ou à localização geográfica dos intervenientes das transacções, que possam constituir situações indicativas de risco.
O Aviso entra em vigor no dia 15 de Julho de 2023 e está disponível aqui.
