Pagamento de Prémios em Espécie – Actividade em Portugal em Regime de LPS
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24 Abril, 2017“Se, relativamente a seguradores com sede em Portugal ou estabelecidos em território português, a questão poderá ser discutível, já não o será, no nosso entendimento, no que respeita a seguradores registados noutros Estados-Membros que actuam em Portugal ao abrigo do regime da livre prestação de serviços”
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