Pagamento de Pensões

EA Brief Seguros

28 Dezembro, 2023

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou, a 19 de dezembro de 2023, a Norma Regulamentar n.º 13/2023-R, relativa ao pagamento de pensões através de um fundo de pensões com recurso ao valor da conta individual, prevendo, entre outros, um conjunto de regras relativas ao pagamento de pensões e à transferência para outro(s) fundo(s) de pensões.

A Norma Regulamentar revoga a Norma Regulamentar n.º 8/2018-R, de 28 de dezembro, entrando em vigor 60 dias após a sua publicação em Diário da República.

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