Pagamento de IVA Mensal e Retenções na Fonte de IRS e IRC

Pagamento de IVA Mensal e Retenções na Fonte de IRS e IRC

Foi publicado o Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de Março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina que à entrega do IVA referente ao imposto apurado referente a Janeiro de 2021 do regime mensal, bem como à entregas das retenções na fonte em sede de IRS ou IRC referentes ao mês de Fevereiro, podem ser cumpridas até:

  • ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou,
  • em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior €25,00, sem juros.

 

Esta medida aplica-se aos sujeitos passivos que:

  • Tenham obtido um volume de negócios até ao limite máximo da como micro (€2.000.000,00), pequena (€10.000.000,00) e média empresa (€50.000.000,00); ou,
  • A respectiva actividade principal se enquadre na classificação de actividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou,
  • Tenham iniciado ou reiniciado a actividade a partir de 1 de Janeiro de 2020.

 

Os sujeitos passivos abrangidos em função do volume de negócios devem ainda, cumulativamente, declarar e demonstrar uma diminuição da facturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25 % na média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior.

Vasco Simões

Vasco Simões

Advogado

Contacto