Organismos de investimento colectivo podem ser locatários em leasings imobiliários

Organismos de investimento colectivo podem ser locatários em leasings imobiliários

Até aqui, a questão de saber se os Organismos de Investimento Imobiliário (OII) podiam, ou não, compor a sua carteira de activos com imóveis dos quais sejam locatários (no âmbito de um contrato de leasing imobiliário) não era isenta de discussão.

Com efeito, o artigo 204/2 do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo (aprovado em anexo à lei 16/2015, de 24 de Fevereiro) prevê que o activo de um OII pode ser composto por prédios urbanos ou fracções autónomas detidos em direito de propriedade, de superfície ou outros direitos com conteúdo equivalente (sublinhado nosso).

A CMVM veio, através da Circular emitida em 14 de Março, veicular o seu entendimento relativamente a este conceito indeterminado, esclarecendo que as carteiras de activos dos OII podem ser compostas por imóveis relativamente aos quais tenham assumido a posição de locatários no âmbito de um contrato de locação financeira imobiliária.

No entanto, atentas as especificidades resultantes do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, a CMVM recomenda que deve ser previsto no contrato de locação financeira a possibilidade de os Organismos de Investimento Imobiliário poderem explorar os imóveis objecto desses contratos de forma onerosa. Segundo a CMVM, o contrato de locação financeira deve prever igualmente que a posição de locatários dos Organismos de Investimento Imobiliário possa ser transmitida a título definitivo.

A circular estabelece ainda algumas especificidades que devem ser observadas quanto ao tratamento contabilístico dos contratos de locação financeira imobiliária em que os Organismos de Investimento Imobiliário figurem como locatários. Assim, a celebração do contrato afecta o activo (conta 31 ou conta 32), por contrapartida do passivo (conta 42). As rendas afectam os custos na componente de juros (conta 71) e o passivo na componente de amortização de capital (conta 42). No termo do contrato, o valor residual é contabilizado na conta 42, saldando-se o valor da conta do passivo por contrapartida de disponibilidades, no caso de ser pago o valor residual com vista à aquisição da propriedade do imóvel.

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Advogado

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