Orçamento Suplementar – Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário

Orçamento Suplementar – Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário

Foi aprovado na generalidade, no passado dia 3 de Julho de 2020, o Orçamento Suplementar para o segundo semestre de 2020 e para o ano de 2021, motivado pela situação excepcional resultante da pandemia da doença COVID-19 que exigiu assim a implementação de medidas extraordinárias de carácter urgente.

Entre outras medidas, está prevista a criação de um Adicional de Solidariedade Sobre o Sector Bancário, com vista à suportação dos custos da resposta pública à actual crise pandémica, através da sua consignação ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

O Adicional de Solidariedade Sobre o Sector Bancário terá como objectivo reforçar os mecanismos de financiamento do sistema de segurança social, como forma de compensação pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável à generalidade dos serviços e operações financeiras.

Os sujeitos passivos serão as mesmas entidades sujeitas à contribuição sobre o sector bancário: (i) as instituições de crédito com sede principal e efectiva da administração situada em território português; (ii) as filiais, em Portugal, de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efectiva da administração em território português; e (iii) as sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efectiva fora do território português.

Também à semelhança do que acontece com a contribuição sobre o sector bancário, o adicional  incidirá sobre (i) o passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzidos os fundos próprios e dos depósitos – aplicando-se uma taxa de 0,02% sobre o valor apurado – e sobre (ii) o valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço – com a aplicação de uma taxa de 0,00005% sobre este valor.

A liquidação do Adicional de Solidariedade Sobre o Sector Bancário deverá ser efectuada pelo próprio sujeito passivo até ao último dia do mês de Junho (coincidindo com a data limite para a autoliquidação da própria contribuição).

Vamos manter-nos atentos a este tema e daremos nota aquando da publicação.

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Advogado

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