Orçamento de Estado 2025
EA BriefFiscal
31 Dezembro, 2024A Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2025.
A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2025.
Últimos Artigos Relacionados
-
EA BriefFiscal
23 Janeiro, 2025
IMI: Valor Médio de Construção por Metro Quadrado
Foi publicada a Portaria n.º 19/2025/1 de 22 de janeiro, que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos dos artigos 38.º…
-
EA BriefFiscal
15 Janeiro, 2025
IMT – Novas Tabelas Práticas
No seguimento das alterações aos escalões para efeitos de determinação da taxa do Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), introduzidas pela Lei do…
-
Direito Comercial e SocietárioEA Brief
09 Janeiro, 2025
Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)
A Portaria n.º 6-C/2025/1, de 6 de janeiro veio atribuir a certificação gratuita e automática da qualidade de poderes de administrador, gerente e diretor através do…
