OE 2020 – Lei n.º 2/2020 de 31/03 FiscalPublicações 14 Abril, 2020 Em anexo pode consultar o OE 2020, com actualizações da Lei n.º 2/2020 de 31 de Março. OE 2020 EA Partilhar Elsa Rodrigues Sócia Fundadora/Advogada Contacto Últimos Artigos Relacionados EA BriefFiscalSem categoria 08 Agosto, 2024 Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares As presentes leis foram publicadas dia 7 de agosto de 2024 e alteram o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Assim: A… EA BriefFiscal 07 Agosto, 2024 Autorização ao Governo para revogação da contribuição extraordinária sobre os imóveis em Alojamento Local A Lei n.º 35/2024, de 7 de agosto autoriza o Governo a: – Revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local; – Revogar… EA BriefFiscal 01 Agosto, 2024 Isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição O Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31 de julho estabelece isenções e reduções dos emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição por jovens com idade igual… Mais Notícias