Obrigações e Dívidas Fiscais e de Contribuições à Segurança Social

Obrigações e Dívidas Fiscais e de Contribuições à Segurança Social

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de Março, que Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

Este Decreto-Lei veio introduzir as seguintes medidas:

A. Pagamento de IVA em regime mensal e retenções na fonte de IRC e IRS

A possibilidade de realizar o pagamento de IVA em regime mensal e retenções na fonte de IRC e IRS em prestações (tal como definida no Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de Março) é alicável a sujeitos passivos que:

  • Tenham obtido um volume de negócios até ao limite máximo da como micro (€2.000.000,00), pequena (€10.000.000,00) e média empresa (€50.000.000,00); ou,
  • A respectiva actividade principal se enquadre na classificação de actividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou,
  • Tenham iniciado ou reiniciado a actividade a partir de 1 de Janeiro de 2020.

 

B. Regime especial de diferimento de obrigações fiscais em sede de IRC

É determinado que a obrigação de pagamento do imposto apurado em sede de IRC relativa ao período de tributação com início em ou após 1 de Janeiro de 2020, por sujeitos passivos que tenham obtido nesse período um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro (€2.000.000,00), pequena (€10.000.000,00) e média empresa (€50.000.000,00) pode ser cumprida:

  • Nos termos e datas previstas nas regras gerais;
  • Em prestações, de valor igual ou superior a €25 e sem juros, repartidas da seguinte forma:
    • Uma primeira prestação de, pelo menos, 25 % do montante resultante da diferença que existir entre o imposto total calculado na declaração periódica de rendimentos e as importâncias entregues por conta, vencendo -se na data limite de pagamento;
    • O valor restante deve ser pago em três prestações mensais de igual montante, vencendo-se na mesma data dos meses subsequentes;
    • A adesão ao pagamento prestacional deve ser exercida até à data definida na regra geral.

 

Este regime é ainda aplicável aos primeiro e segundo pagamentos por conta relativos ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de Janeiro de 2021, com as necessárias adaptações.

C. Regime excepcional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e de contribuições à Segurança Social em execução fiscal

É estabelecido um regime aplicável às dívidas tributárias respeitantes a factos tributários ocorridos entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2021 e às dividas tributárias e dívidas de contribuições mensais devidas à Segurança Social vencidas no mesmo período.