Obrigação de Registo na Plataforma RGPC – Prorrogação do prazo
EA BriefLaboral
20 Dezembro, 2024Foi prorrogado o prazo para registo das empresas na Plataforma RGPC, e para inserção naquela plataforma de todos os documentos relativos ao cumprimento normativo do regime geral de prevenção de corrupção, até ao dia 14 de fevereiro de 2025.
Recordamos que se encontram abrangidas pelo regime geral de prevenção de corrupção as entidades que empreguem 50 ou mais trabalhadores. O cumprimento do dever de registo e submissão de documentos é essencial para evitar a sujeição a sanções previstas neste regime.
As Empresas deverão remeter o pedido de acesso à plataforma através do endereço de e-mail registo@mec-anticorrupcao.pt
