O Regime de Apropriação do Bem Empenhado no Penhor Mercantil, i.e., “Pacto Marciano”
EA Brief
07 Julho, 2017Foi publicado o Decreto-Lei n.º 75/2017 de 26 de Junho que versa sobre a matéria do penhor mercantil, designadamente no que se refere ao pacto marciano. Este diploma insere-se numa iniciativa criada pelo governo que se dirige à capitalização de empresas…
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