NR n.º 11/2020-R – Reporte à ASF – Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões

NR n.º 11/2020-R – Reporte à ASF – Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões

Foi aprovada, em 3 de Novembro de 2020, a Norma Regulamentar n.º 11/2020-R, relativa à prestação de informação para efeitos de supervisão à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões («ASF») por sociedades gestoras de fundos de pensões.

A presente norma define o conjunto de relatórios e elementos de índole financeira, estatística e comportamental que as sociedades gestoras de fundos de pensões devem remeter à ASF para efeitos do exercício das competências de supervisão que lhe estão legalmente cometidas.

São assim regulados os reportes regulares e ocasionais, com especial enfoque no que toca à natureza dos elementos a reportar – índole financeira, estatística, comportamental, bem como relativos a investimentos e monitorização de fundo próprios – e aos meios e prazos para o fazer, tendo sido publicados os Mapas de reporte respeitantes à NR n.º 11/2020-R.

Foram também regulados pela norma as figuras do Provedor dos participantes e beneficiários, a nomear pelas sociedades gestoras de fundos de pensões quando aplicável, bem como do Interlocutor privilegiado para efeitos do contacto com a ASF.

Leonor Futscher de Deus

Leonor Futscher de Deus

Advogada

Contacto