Novo Reforço da Dotação da Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo
EA BriefFiscal
05 Maio, 2021O Despacho Normativo n.º 12/2021, de 27 de abril de 2021, vem proceder a um novo reforço da dotação da Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo – COVID-19, em 20 milhões de euros, por forma a garantir a continuidade do apoio público financeiro às micro e pequenas empresas do setor.
A circunstância de o presente reforço se enquadrar já num contexto de reabertura da atividade económica leva a que ao mesmo não se aplique o prémio de desempenho previsto para os projetos apresentados e aprovados ao abrigo dos anteriores reforços.
Além disto, alargam-se as CAE abrangidas, passando a incluir-se atividades de transporte terrestre que demonstrem ser maioritariamente destinadas ao turismo. Sendo que, a elegibilidade das empresas que desenvolvam esta atividade fica condicionada à demonstração subscrita por contabilista certificado, de que, pelo menos, 50% do respetivo volume de negócios de 2019 resultou da prestação de serviços de transporte de turistas.
O presente despacho entra em vigor no dia 28 de abril de 2021.
