Novo Modelo Declarativo da IES/DA
EA BriefFiscal
03 Janeiro, 2022A Portaria n.º 331-D/2021 vem aprovar a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA:
- Anexo D – IRC – Informação empresarial simplificada (entidades residentes que não exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola);
- Anexo E – IRC – elementos contabilísticos e fiscais (entidades não residentes sem estabelecimento estável);
- Anexo H – IRC e IRS – operações com entidades relacionadas e rendimentos obtidos no estrangeiro.
Além disso, este diploma procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias.
Esta portaria entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.
