Novo Modelo de Reporte PBCFT – Consulta Pública Banco de Portugal

Novo Modelo de Reporte PBCFT – Consulta Pública Banco de Portugal

O Banco de Portugal (“BdP”) submeteu a consulta pública um projeto de Instrução, um projeto de aviso relativamente à aprovação de um novo modelo de reporte anual de Prevenção de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (RPB).

O projeto de Instrução define o novo modelo de RPB, procurando simplificar de forma relevante o seu conteúdo, revogando-se a Instrução do BdP n.º 5/2019 e a Instrução do BdP n.º 6/2020.

Com a entrada em vigor da Instrução BdP, prevê-se que o RPB relativo ao ano em curso, apenas tenha de ser entregue a 30 de junho de 2024.

Os contributos sobre os projetos regulamentares devem ser remetidos até ao dia 23 de janeiro de 2024.

filipe ravara

Filipe Ravara

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