Novo Modelo de Declaração Recapitulativa de Transmissões de Bens Intracomunitárias

Novo Modelo de Declaração Recapitulativa de Transmissões de Bens Intracomunitárias

EA Brief Fiscal

11 Setembro, 2020

Foi publicada a Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

A produção de efeitos desta portaria retroage a 1 de janeiro de 2020.

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