Novo Adiamento: Contribuição Sobre as Embalagens de Alumínio

Novo Adiamento: Contribuição Sobre as Embalagens de Alumínio

A contribuição sobre as embalagens, já em vigor para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico desde 1 de julho de 2022, entraria em vigor a partir do dia 01 de setembro de 2023 para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio.

No entanto, a Portaria n.º 270/2023, de 29 de agosto, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 331-E/2023, de 31 de dezembro, vem adiar, pela segunda vez, a data de aplicação da contribuição para as embalagens de alumínio e multimaterial com alumínio para 1 de janeiro de 2024.