Novidades Fiscais
EA BriefFiscal
30 Dezembro, 2020Valor do factor de correcção do Indexante Contributivo
Foi publicada a Portaria n.º 303-A/2020, de 28 de Dezembro, que fixa o valor do factor de correcção do Indexante Contributivo previsto no Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, para o ano de 2021 em menos 10 %.
Processo de Regularização de IVA
Foi publicada a Portaria n.º 304/2020, de 29 de Dezembro, que aprova a declaração modelo 58 e respectivas instruções de preenchimento.
Esta declaração destina-se ao cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal de acordo com a chamada DAC 6.
IRC – Pagamento especial por conta e pagamento por conta
Foi publicado o Despacho n.º 12622/2020, que de 29 de Dezembro, que regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, no âmbito das medidas fiscais de mitigação dos efeitos da pandemia do COVID-19.
