Novidades Fiscais
EA BriefFiscal
08 Maio, 2020Isenções e taxas reduzidas em sede de IVA
Foi publicada a Lei n.º13/2020, de 7 de Maio, a qual estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, Orçamento do Estado para 2020
Prorrogação de Benefícios Fiscais
Foi publicado o Despacho n.º 157/2020 XXII, de 04 de Maio, o qual determina a prorrogação do prazo até 31 de Julho de 2020 da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto do Selo
Ficha doutrinária – Dedução de IVA
Foi publicada a Ficha doutrinária n.º 16206, de 15 Abril, relativa ao direito à dedução de IVA em passeios turísticos que incluem almoço, entrada em museus e outros locais turísticos, bem como o transporte dos clientes em veículo próprio do sujeito passivo.
