O Ofício Circulado N.º: 40120/2023, de 2 de fevereiro de 2023, divulga as tabelas práticas para cálculo do imposto, no seguimento das alterações aos escalões introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2023, para efeitos do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2023.
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