O Ofício Circulado N.º: 40120/2023, de 2 de fevereiro de 2023, divulga as tabelas práticas para cálculo do imposto, no seguimento das alterações aos escalões introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2023, para efeitos do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2023.
Últimos Artigos Relacionados
A obrigação de entrega da Declaração Modelo 10, referente aos rendimentos pagos e respetivas retenções de imposto deve ser efetuada até ao dia até 10…
Foi publicada a Portaria n.º 19/2025/1 de 22 de janeiro, que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos dos artigos 38.º…
A Portaria n.º 372-B/2024/1, de 31 de dezembro procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social,…