Novas Medidas para PME

Novas Medidas para PME

Foi publicada a Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, que aprovou um conjunto de medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID -19.

Assim, as entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas ou médias empresas, na aceção do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, beneficiam assim das seguintes medidas:

  • Suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

As referidas entidades podem ser dispensadas dos pagamentos por conta de IRC, sem prejuízo de poderem realizar esse pagamento, nos termos e nos prazos definidos por lei, tendo em conta a alteração resultante do Despacho n.º 104/2020 — XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

  • Devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados

De igual sorte, as entidades abrangidas podem solicitar, em 2020, o reembolso integral da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida até ao ano de 2019, com dispensa do cumprimento do prazo definido de 90 dias decorrente do regime geral previsto no Código do IRC.

  • Prazo máximo para a efetivação do reembolso do IVA, do IRC e do IRS

A lei estabelece que sempre que as entidades abrangidas apresentem um montante de retenção na fonte (quem em IRC, quer em IRS), de pagamentos por conta ou de liquidações de IVA superior ao imposto devido, deve ser efetuado o respetivo o reembolso no prazo de 15 dias após a entrega da respetiva declaração por parte do sujeito passivo.

Vasco Simões

Vasco Simões

Advogado

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