“Nova Lei vai impor a empresas funções que são do Estado”

“Nova Lei vai impor a empresas funções que são do Estado”

“Em causa está a transposição de uma diretiva comunitária sobre evasão fiscal. A ideia é evitar eventuais comportamentos abusivos dos contribuintes, mas segundo os fiscalistas contactados pelo Negócios servirá para impor funções que são da responsabilidade do Estado. Resultado: está na calha uma maior conflitualidade e um aumento de custos para as empresas…”

“Autor do parecer da Ordem dos Advogados sobre este tema, João Espanha é particularmente crítico do conteúdo que a diretiva adotou no nosso país. “Quando a diretiva dá margem de manobra aos Estados, Portugal faz muitas vezes gala em impor as soluções mais rígidas e menos amigas dos cidadãos e da empresas”, frisa. Uma explicação para “este fundamentalismo” encontra-o, talvez, “no facto de os autores dos diplomas de transposição serem desligados da vida real, daquela que cria riqueza fora dos gabinetes do poder”.”

Artigo do Jornal de Negócios

João Espanha

João Espanha

Sócio Fundador/Advogado

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