“Nova Lei vai impor a empresas funções que são do Estado”
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16 Julho, 2020“Em causa está a transposição de uma diretiva comunitária sobre evasão fiscal. A ideia é evitar eventuais comportamentos abusivos dos contribuintes, mas segundo os fiscalistas contactados pelo Negócios servirá para impor funções que são da responsabilidade do Estado. Resultado: está na calha uma maior conflitualidade e um aumento de custos para as empresas…”
“Autor do parecer da Ordem dos Advogados sobre este tema, João Espanha é particularmente crítico do conteúdo que a diretiva adotou no nosso país. “Quando a diretiva dá margem de manobra aos Estados, Portugal faz muitas vezes gala em impor as soluções mais rígidas e menos amigas dos cidadãos e da empresas”, frisa. Uma explicação para “este fundamentalismo” encontra-o, talvez, “no facto de os autores dos diplomas de transposição serem desligados da vida real, daquela que cria riqueza fora dos gabinetes do poder”.”
