Nova Declaração Modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento
EA BriefFiscal
30 Dezembro, 2024A Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembro, procedeu à aprovação da declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.
