Normas Protecção do Consumidor de Serviços Financeiros no Comissionamento Bancário

Normas Protecção do Consumidor de Serviços Financeiros no Comissionamento Bancário

Foi publicada a Lei 57/2020 de 28 de Agosto que estabelece normas de protecção do consumidor de serviços financeiros no comissionamento bancário, no crédito à habitação e no crédito aos consumidores, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho.

A nova lei determina que, após o termo do contrato de crédito aos consumidores ou do contrato de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação, tem o credor 14 dias úteis para emitir e enviar ao consumidor o documento que permita a extinção daquela garantia, caso tenham sido prestadas garantias reais pelo consumidor, ou o distrate, respectivamente, verificando o cumprimento integral das obrigações contratuais.

Os novos contratos de crédito aos consumidores e de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação ficarão limitados quanto ao comissionamento bancário, sendo concretamente vedada a cobrança de comissões adicionais:

  • pelo processamento de prestações de crédito ou cobradas com o mesmo propósito, quando aquele processamento for realizado pela própria instituição credora ou por entidade relacionada;
  • pela emissão, após o termo do contrato, do documento com vista à extinção da garantia real por parte do mutuante ou de distrate, seja por reembolso antecipado total ou pelo seu termo natural;
  • pela emissão de declarações de dívida ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, quando esta tenha por fim o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos, até ao limite anual de seis declarações.

 

Não poderão ainda ser cobradas comissões adicionais pela análise da renegociação das condições do crédito, nomeadamente do spread ou do prazo de duração do contrato de crédito, no caso dos contratos de crédito ao consumidor, nem pela renegociação do contrato de crédito no caso dos contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.

São estabelecidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade das comissões bancárias, devendo estas corresponder a um serviço efectivamente prestado e ainda ser razoáveis e proporcionais aos custos suportados.

Estas alterações entram em vigor a 01 de Janeiro de 2021.

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Advogado

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