Norma Regulamentar n.º 8/2021-R, de 16 de Novembro

Norma Regulamentar n.º 8/2021-R, de 16 de Novembro

No dia 16 de Novembro de 2021 foi publicada pela ASF  a Norma Regulamentar n.º 8/2021-R (“NR 8/2021) que vem estabelecer um conjunto de regras para o cálculo do valor mínimo das responsabilidades decorrentes dos planos de pensões de benefício definido e dos planos de benefícios de saúde financiados por fundos de pensões, nos termos dos n.os 6 e 10 do artigo 58.º do regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, tendo como foco:

  • O valor mínimo das responsabilidades;
  • O cálculo do valor mínimo das responsabilidades;
  • A cobertura de riscos por contrato de seguro;
  • A suspensão dos compromissos;
  • Os planos de benefícios de saúde; e, ainda
  • As regras de cálculo da remição parcial das pensões em capital prevista no n.º 2 do artigo 18.º do RJFP.

 

A Norma Regulamentar n.º 8/2021-R entrou em vigor no dia imediato ao da sua publicação, tendo revogado a Norma Regulamentar n.º 298/1991, de 13 de Novembro e a Norma Regulamentar n.º 12/2010-R, de 22 de Julho.

Joana Fernandes Gomes

Joana Fernandes Gomes

Advogada Estagiária

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