Norma Regulamentar n.º 7/2022-R, de 7 de Junho
EA BriefSeguros
15 Junho, 2022A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou, a 7 de junho de 2022, a Norma Regulamentar n.º 7/2022-R, que estabelece as regras gerais a observar pelas empresas de seguros no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados, e pelas entidades gestoras de fundos de pensões no seu relacionamento com os associados, participantes, contribuintes e beneficiários. Ainda define o procedimento de tratamento das reclamações apresentadas à ASF contra entidades supervisionadas.
A Norma Regulamentar n.º 7/2022-R, revoga e altera os vários instrumentos vigentes em matéria de conduta de mercado e procede à atualização das obrigações de prestação à ASF, alterando as respetivas normas regulamentares.
