Norma Regulamentar n.º 6/2022-R, de 7 de Junho
EA BriefSeguros
14 Junho, 2022A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou, a 7 de junho de 2022, a Norma Regulamentar n.º 6/2022-R, que estabelece requisitos e princípios gerais em matéria de segurança e governação das tecnologias da informação e comunicação (TIC) e requisitos específicos em matéria de subcontratação a prestadores de serviços de computação em nuvem, de entre os quais, se destacam:
- A previsão de requisitos aplicáveis à gestão da continuidade de negócio no âmbito das TIC;
- A definição de requisitos gerais em matéria da governação da subcontratação de serviços de computação em nuvem;
- A regulamentação dos deveres que as empresas de seguros e de resseguros devem cumprir relativamente à gestão operacional de TIC e;
- A previsão de requisitos prévios à celebração do acordo de subcontratação de serviços de computação em nuvem e a regulamentação dos direitos e obrigações que devem ser claramente identificados e especificados no acordo escrito.
