Norma Regulamentar n.º 4/2022-R, de 26 de Abril
EA BriefSeguros
02 Maio, 2022A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou, a 26 de abril de 2022, a Norma Regulamentar n.º 4/2022-R, que procede ao estabelecimento dos requisitos e princípios gerais que devem presidir ao desenvolvimento do sistema de governação a implementar pelas empresas de seguros e de resseguros, incluindo as matérias relacionadas com a autoavaliação do risco e da solvência, a prevenção, comunicação e sanação de conflito de interesses, a política de prevenção, deteção e reporte de situações de fraude nos seguros, a remuneração e a participação interna de irregularidades.
A Norma Regulamentar n.º 4/2022-R, revoga (i) a Norma Regulamentar n.º 14/2005-R, de 29 de novembro, (ii) a Norma Regulamentar n.º 10/2006-R, de 24 de outubro, (iii) a Circular n.º 7/2009, de 23 de abril e (iv) a Circular n.º 1/2017, de 15 de fevereiro.
