Foi publicada no Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16 a Portaria n.º 191/2017, que aprova o novo modelo de impresso da Declaração de Operações Transfronteiras – Modelo 38 e respectivas instruções, para cumprimento da obrigação….
Download: EAbrief, Modelo 38 – Declaração de Operações Transfronteiras
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