Medidas de Contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da UE sem acordo

Medidas de Contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da UE sem acordo

Decreto-Lei 147/2019, de 30 de Setembro

 

Foi publicado o Decreto-Lei 147/2019, que aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo que regule as matérias relativas a serviços financeiros e Segurança social.

 

O referido Decreto-Lei 147/2019 estabelece, designadamente, o seguinte:

 

Mercados de capitais 

Em matéria de serviços e actividades de investimento, são previstas medidas aplicáveis às instituições de crédito, empresas de investimento e entidades gestoras de Organismos de Investimento Colectivo (“OIC”) autorizadas no Reino Unido que prestem serviços a investidores em território português.

O Decreto-Lei 147/2019 veio estabelecer um regime transitório com medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo (Hard Brexit), aplicável até 31/12/2020.

Este diploma prevê que as instituições de crédito e as empresas de investimento, autorizadas no Reino Unido a prestar serviços auxiliares e serviços e actividades de investimento, podem continuar a prestar esses serviços aos investidores em território português, sem necessitar de possuir um estabelecimento em Portugal, na condição de:

i) Antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) receber da autoridade de supervisão do Reino Unido, no caso de uma empresa de investimento, ou do Banco de Portugal, no caso de uma instituição de crédito, uma notificação para a prestação de serviços e o exercício de actividades em território português; e

ii) No prazo de três meses a contar da data de saída do Reino Unido da União Europeia, a instituição de crédito ou empresa de investimento remeter à CMVM os elementos previstos no decreto-lei, manifestando a sua intenção de solicitar autorização para manter a actividade em Portugal.

iii) O pedido de autorização deve ser apresentado junto da CMVM no decorrer do prazo de seis meses a contar da data de saída do Reino Unido da União Europeia. Importa notar que até à apresentação do pedido de autorização, as instituições de crédito ou empresas de investimento não podem praticar quaisquer actos relativamente a clientes não profissionais (só podem executar as operações necessárias para a denúncia dos contratos em curso, se for o caso).

iv) A actividade das entidades do Reino Unido no território nacional deve respeitar integralmente a legislação e regulamentação portuguesa.

 

Actividade bancária

No que se refere à actividade bancária, é esclarecido que os contratos relativos a recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, operações de crédito, serviços de pagamento e emissão de moeda electrónica sujeitos à supervisão do Banco de Portugal e celebrados antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia, ao abrigo do regime de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, poderão manter-se em vigor, devendo as entidades interessadas notificar o Banco de Portugal relativamente à sua pretensão.

 

Actividade seguradora

No que diz respeito aos contratos de seguro que cubram riscos no território nacional ou em que Portugal seja o Estado-Membro do compromisso, cujo segurador seja empresa de seguros com sede no Reino Unido e que tenham sido celebrados ao abrigo de uma autorização para o exercício da actividade seguradora em Portugal antes da data da saída do Reino Unido da União Europeia, é esclarecido que permanecerão em vigor, mas sem possibilidade de prorrogação.

 

As regras previstas no Decreto-Lei 147/2019 produzem efeitos a partir da data de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo que regule as matérias abrangidas por este diploma, mantendo-se transitoriamente vigentes até 31 de Dezembro de 2020.

 

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Advogado

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