Lei dos Serviços Mínimos Bancários Passa a Incluir Transferências MBWAY

Lei dos Serviços Mínimos Bancários Passa a Incluir Transferências MBWAY

Foi publicada ontem a Lei 44/2020 que altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, designado por Lei dos Serviços Mínimos Bancários.

As transferências através de aplicações de pagamento operadas por terceiros (como é o caso das transferências realizadas através da app MBWay) passam a figurar na lista das operações incluídas nos serviços mínimos bancários, a par dos depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos directos e transferências interbancárias.

À semelhança do que acontece com as outras tipologias de operações, também as comissões referentes às transferências realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros passam a estar isentas de comissões (com um limite de cinco transferências mensais com um valor de até € 30). Nos termos da lei, não podem ser cobradas comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente, e no seu conjunto, representem valor superior ao equivalente a 1 % do valor do indexante dos apoios sociais (ou seja, com um valor superior a € 4,39), o que na prática conduz a uma isenção de comissionamento.

Importa notar que em 23 de Julho foi aprovado o fim das comissões bancárias para “operações de baixo valor” nas restantes tipologias de contas bancárias (isto é, naquelas que não são contas de serviços mínimos bancários), mas o respectivo diploma ainda não foi publicado. Nestes casos, também existe um limite de € 30 por operação mas poderão ser realizadas 25 transferências por mês, com um limite mensal de € 150 euros. Acima destes limites, é aplicada uma taxa igual ao do regulamento de transferências da Comissão Europeia, na percentagem de 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito.

As alterações à Lei dos Serviços Mínimas entram em vigor a 01 de Janeiro de 2021.

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Advogado

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