Legislative Authorization – Legal Regime of Credit Intermediation
EA Brief
06 July, 2017Lei 46-A/2017, de 05 de Julho – Através da publicação da presente lei, a Assembleia da República autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito…
Download: EAbrief, Autorização Legislativa – Regime Jurídico da Intermediação de Crédito
