Legislação Europeia – Mercados de Capitais e Seguros
EA BriefFinanceiro
22 Agosto, 2023Foi publicado o Decreto-Lei n.º 66/2023, de 8 de Agosto, que vem executar regulamentos comunitários em matéria relacionada, essencialmente, com a regulação dos mercados financeiros e valores mobiliários, bem como proceder à transposição parcial da Directiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis.
Quanto à execução de regulamentos comunitários, merece especial destaque a execução do Regulamento (UE) 2016/1011, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento, na sua redação atual, as alterações sofridas pelo Regime Jurídico de Financiamento Colaborativo, pelo Código dos Valores Mobiliários, pelo Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de Março, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações. O presente diploma vem ainda alterar o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica e proceder à execução do Regulamento DLT.
Este diploma está disponível aqui e entra em vigor no dia 1 de outubro de 2023, com excepção das normas relativas ao Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo e por Empréstimo, que entrarão em vigor no dia de entrada em vigor dos Regulamentos a serem emitidos pela CMVM.
