Legal Regime of the Central Registry of the Effective Beneficiary – Change to the CIRC
EA Brief
21 August, 2017Foi publicada hoje, no Diário da República n.º 160/2017, Série I, a Lei n.º 89/2017, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (“RCBE”) e adita ao artigo 14.º do Código do IRC o n.º 19, identificando as consequências emergentes…
Download: EAbrief, Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo – Alteração ao CIRC
