IVA – Prazos de Entrega de Declarações e Pagamentos Relativos a Abril, Maio e Junho de 2021

IVA – Prazos de Entrega de Declarações e Pagamentos Relativos a Abril, Maio e Junho de 2021

O Ofício-Circulado N.º: 30234, de 23 de abril de 2021, vem divulgar esclarecimentos sobre os prazos de entrega da declaração periódica do IVA e para o pagamento do imposto apurado.

No regime mensal do IVA:

  • a declaração periódica referente a abril de 2021 deverá ser entregue até 21 de junho de 2021, e o respetivo pagamento até 25 junho de 2021.
  • a declaração periódica referente a maio de 2021 deverá ser entregue até 20 de julho de 2021, e o respetivo pagamento até 26 julho de 2021.
  • a declaração periódica referente a junho de 2021 deverá ser entregue até 31 de agosto de 2021 (independentemente de coincidir com fim-de-semana ou feriado), assim como se deverá proceder ao respetivo pagamento na mesma data.

 

No regime trimestral de IVA:

  • a declaração periódica referente aos meses de abril, maio e junho de 2021 deverá ser entregue até 31 de agosto de 2021, assim como se deverá proceder ao respetivo pagamento na mesma data.

 

Divulga ainda que, até 30 de setembro de 2021, as faturas em PDF sejam consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos.

Elsa Rodrigues

Elsa Rodrigues

Sócia Fundadora/Advogada

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