IVA – Novas Regras Aplicáveis ao Comércio Electrónico: Vendas à Distância
EA BriefFiscal
16 Julho, 2021Vem o Ofício-Circulado N.º: 30238 de 25 de Junho de 2021, esclarecer o âmbito de aplicação das novas regras aplicáveis ao comércio electrónico, introduzidas pela Lei n.º 47/2020, de 24 de Agosto, em especial no que respeita às vendas à distância.
O Ofício vem clarificar:
- O âmbito das alterações introduzidas pelo “Pacote IVA do Comércio Electrónico”, designadamente pelas Directivas 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017 e 2019/1995 do Conselho, de 21 de Novembro de 2019;
- O conceito e as regras aplicáveis nas vendas à distância Intracomunitárias de bens;
- O conceito e as regras aplicáveis nas vendas à distância de bens importados; e
- A delimitação de competências em matéria de facturação.
