IVA – Novas Regras Aplicáveis ao Comércio Electrónico: Vendas à Distância

IVA – Novas Regras Aplicáveis ao Comércio Electrónico: Vendas à Distância

Vem o Ofício-Circulado N.º: 30238 de 25 de Junho de 2021, esclarecer o âmbito de aplicação das novas regras aplicáveis ao comércio electrónico, introduzidas pela Lei n.º 47/2020, de 24 de Agosto, em especial no que respeita às vendas à distância.

O Ofício vem clarificar:

  • O âmbito das alterações introduzidas pelo “Pacote IVA do Comércio Electrónico”, designadamente pelas Directivas 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017 e 2019/1995 do Conselho, de 21 de Novembro de 2019;
  • O conceito e as regras aplicáveis nas vendas à distância Intracomunitárias de bens;
  • O conceito e as regras aplicáveis nas vendas à distância de bens importados; e
  • A delimitação de competências em matéria de facturação.
Elsa Rodrigues

Elsa Rodrigues

Sócia Fundadora/Advogada

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