IVA – Alteração dos Modelos de Declaração e Respectivas Instruções de Preenchimento
EA BriefFiscal
08 Novembro, 2023Pela Portaria n.º 337/2023 publicada a 7 de novembro, com entrada em vigor no dia 08 de novembro de 2023, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vem proceder à alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 artigo 28.º do Código do IVA bem como as respectivas instruções de preenchimento.
Pela Portaria n.º 338/2023 publicada a 7 de novembro, com entrada em vigor no dia 08 de novembro de 2023, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vem proceder à reformulação do modelo da declaração recapitulativa do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Pela Portaria n.º 339/2023 publicada a 7 de novembro, com entrada em vigor no dia 08 de novembro de 2023, e com produção de efeitos a 1 de janeiro de 2023, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vem proceder à alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, que dela fazem parte integrante, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
