O Ofício-Circulado n.º 20233 de 07 de maio de 2021, vem republicar a tabela das taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período de 2020 com alterações/correções solicitadas pelos municípios nela identificados.
Últimos Artigos Relacionados
Despacho SEAF n.º 132/2024 – XXIV, de 20.09.2024 Na sequência da atual situação de Calamidade face aos incêndios nas regiões Centro e Norte de Portugal,…
As presentes leis foram publicadas dia 7 de agosto de 2024 e alteram o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Assim: A…
A Lei n.º 35/2024, de 7 de agosto autoriza o Governo a: – Revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local; – Revogar…