Intermediários de crédito: Extensão do período transitório até 31/07/2019

Intermediários de crédito: Extensão do período transitório até 31/07/2019

O Decreto-Lei 81-C/2017, de 07 de Julho, veio criar o regime jurídico dos intermediários de crédito, que entrou em vigor em 01/01/2018.

Este novo regime jurídico dos intermediários de crédito regula:

– A prestação de serviços de intermediação de crédito (apresentação ou proposta de contratos de créditos a consumidores e/ou assistência na celebração desses contratos)

– A prestação de serviços de consultoria (recomendações dirigidas especificamente a um consumidor sobre um ou mais contratos de crédito)

Para esse efeito, cria três modalidades de intermediários de crédito:

– Intermediários de crédito vinculados (são os intermediários contratados pelas entidades mutuantes, que actuam em nome destas e sob sua responsabilidade)

– Intermediários de crédito não vinculados (são os intermediários contratados pelos consumidores)

– Intermediários de crédito a título acessório (são os fornecedores de bens ou serviços que intermedeiam créditos com vista ao financiamento da aquisição dos seus bens ou serviços)

O novo regime está a provocar um enorme impacto na actividade, uma vez que prevê que só os intermediários de crédito que se encontrem autorizados e registados junto do Banco de Portugal é que podem exercer a actividade.

Para que os intermediários de crédito se pudessem registar, o legislador previu um período transitório, findo o qual os intermediários não registados deixam de poder exercer a actividade. Esse período transitório terminou em 31/12/2018.

No entanto, e uma vez que o Banco de Portugal não tem conseguido dar resposta atempada aos pedidos de autorização e registo apresentados, o Decreto-Lei 122/2018, de 28 de Dezembro, veio estender o prazo do período transitório até ao dia 31/07/2019, mas apenas para os intermediários de crédito que tenham submetido o pedido até 31/12/2018.

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Advogado

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