Incentivos à Segurança nas PME no Contexto do COVID-19

Incentivos à Segurança nas PME no Contexto do COVID-19

Entrou em vigor no dia 15 de Maio o DL 20-G/2020, que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença designada por COVID – 19.

O DL 20-G/2020 estabelece um sistema de incentivos à adaptação da actividade empresarial ao contexto da doença COVID-19 – Programa ADAPTAR –, que visa apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença designada por COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes e tendo aplicação em todo o território do continente. O objectivo é custear parte das despesas incorridas pelas empresas com a aquisição de equipamentos de protecção individual necessários para um período máximo de seis meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público ou com a aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfectantes, entre outras.

São elegíveis os projectos inseridos em todas as actividades económicas, com algumas excepções (por exemplo, as actividades financeiras e de seguros).

O DL 20G/2020 define ainda quais as empresas (micro, pequenas e médias) potencialmente beneficiárias, bem como os critérios de elegibilidade e as despesas elegíveis – maioritariamente despesas que tenham que ver com o regresso da actividade, nomeadamente aquisição de material adequado para a protecção do espaço, trabalhadores e clientes.

Relativamente aos limites do investimento para a adaptação da actividade da empresa, para as microempresas este não poderá ser inferior 500€ nem superior €5000 e para as PME o mínimo será €5000 e o máximo €40 000.

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável, sendo que a taxa de incentivo a atribuir sobre as despesas elegíveis é de 80% para as microempresas beneficiárias e de 50% para as pequenas e médias empresas.

As candidaturas são submetidas através de formulário electrónico simplificado disponível no Balcão 2020.

Joana Fernandes Gomes

Joana Fernandes Gomes

Advogada Estagiária

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