No seguimento das alterações aos escalões para efeitos de determinação da taxa do Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2024, o Ofício Circulado n.º 40121, de 4 de janeiro, vem divulgar as tabelas práticas daquele imposto, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2024.
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