A Declaração de Retificação n.º 19/2022 retifica a Lei do Orçamento do Estado para 2022, alterando as taxas de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
Por consequência, pelo Ofício Circulado n.º 40119 são divulgadas as novas Tabelas Práticas de IMT, a vigorar a partir de 28 de Junho de 2022.
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