Foi publicada a Portaria n.º 16/2024, de 23 de janeiro, que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Últimos Artigos Relacionados
Despacho SEAF n.º 132/2024 – XXIV, de 20.09.2024 Na sequência da atual situação de Calamidade face aos incêndios nas regiões Centro e Norte de Portugal,…
As presentes leis foram publicadas dia 7 de agosto de 2024 e alteram o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Assim: A…
A Lei n.º 35/2024, de 7 de agosto autoriza o Governo a: – Revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local; – Revogar…