IMI: Valor Médio de Construção por Metro Quadrado

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EA Brief Fiscal

23 Janeiro, 2025

Foi publicada a Portaria n.º 19/2025/1 de 22 de janeiro, que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos dos artigos 38.º e 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2025. A portaria mantém em vigor os valores aplicados durante o ano de 2024.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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